FAQ

as perguntas mais frequentes.

São normas relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria no 3.214, de 8 de junho de 1978 e que devem, obrigatoriamente, ser cumpridas pelas empresas privadas e públicas que possuam colaboradors regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT.
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR 7) do Ministério do Trabalho estipula os exames a serem realizados por todos os trabalhadores integrantes do quadro funcional das empresas, de acordo com os riscos a que estão expostos. Os exames complementares são solicitados mediante as consultas admissionais, periódicas, demissionais, mudanças de funções e retornos ao trabalho.
O PPRA ou Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, é um programa obrigatório que todas as empresas e instituições que admitam trabalhadores como colaborador devem possuir. O objetivo do PPRA é preservar a saúde e a integridade física dos trabalhadores através da identificação dos riscos ambientais existentes nos ambientes de trabalho tais como ruído, calor, frio, radiações, vibrações, fumos, névoas, gases, neblinas, bactérias, fungos, parasitas, vírus e protozoários. O PPRA deve estar articulado, em especial, com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO previsto na NR 7.
A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA deverá ser feitas pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT ou então por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do colaborador sejam capazes de desenvolver o disposto na NR 9. Através do PPRA pode ser conseguido a diminuição de perdas decorrentes de:
  • Afastamento por acidentes do trabalho, afastamento por doenças ocupacionais;
  • Estabilidade funcional;
  • Atuação de sindicatos e fiscais da DRT;
  • Processos trabalhistas cíveis.
É o Atestado de Saúde Ocupacional emitido pelo médico examinador,por ocasião da consulta clínica admissional, periódica, mudança de função, retorno ao trabalho e demissional.
PPP é a sigla de Perfil Profissiográfico Previdenciário, um documento histórico-laboral do trabalhador, apresentado em formulário instituído pelo INSS, contendo informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, exposição a agentes nocivos à saúde, resultados de exames médicos e outras informações de caráter administrativo.
O objetivo do PPP é apresentar, em um só documento, o resumo de todas as informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos e existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, além de ser o documento que orienta o processo de reconhecimento de aposentadoria especial. Para obtém as informações necessárias para preenchimento do PPP devem ser extraídas do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), este último no caso de empresas de mineração. Devem ser obrigados a fazer o PPP a elaboração e atualização do PPP é obrigatória para todos os empregadores, bem como sua entrega ao trabalhador na ocasião da rescisão do contrato de trabalho. O formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa com a indicação dos responsáveis técnicos pelo PCMSO e LTCAT.
O responsável técnico pelo LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, por determinação expressa da legislação previdenciária, deve ser expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP deve ser feito apenas para trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para todos os trabalhadores expostos a agentes nocivos e fornecer cópia autêntica do documento ao trabalhador na ocasião da rescisão do contrato de trabalho.
O grau de risco das empresas pode ser obtido na Norma Regulamentadora NR 4, do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto basta saber qual é o código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas -CNAE, que consta no cartão do CNPJ da Empresa.
Acidente do Trabalho é aquele que ocorre no exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução da capacidade para o trabalho. Esta perda ou redução pode ser permanente (para toda a vida) ou temporária (por determinado tempo). O Acidente de Trajeto é aquele que ocorre no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do trabalhador, desde que não haja interrupção ou alteração de percurso por motivo alheio ao trabalho.
A doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. A doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, desde que constante da relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e da Previdência Social. Não são consideradas como doença do trabalho: a doença degenerativa, a inerente a grupo etário, a que não produz incapacidade laborativa, a doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região onde ela se desenvolva e salvo se comprovado que resultou de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.
Não. Também são considerados acidente de trabalho aquele sofrido pelo colaborador ainda que fora do local e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa, na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, em viagem a serviço da empresa, seja qual for o meio de locomoção utilizado, inclusive veiculo de propriedade do colaborador, no percurso da residência para o trabalho ou deste para aquela e no percurso para o local de refeição ou de volta dele, em intervalo do trabalho.
É um formulário que a empresa deverá preencher comunicando o Acidente do Trabalho, ocorrido com seu colaborador, havendo ou não afastamento, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa.
É um benefício concedido pela Previdência Social-INSS para o segurado que a perícia médica considerar incapaz por mais de 15 dias consecutivos, para exercer suas funções. Nos primeiros 15 dias quem pagará o salário do beneficiário será a empresa.
Como o próprio nome sugere, o EPC diz respeito ao coletivo, devendo proteger todos os trabalhadores expostos a determinado risco. Como exemplo podemos citar o enclausuramento acústico de fontes de ruído, a ventilação dos locais de trabalho, a proteção de partes móveis de máquinas e equipamentos, a sinalização de segurança, dentre outros.
O Equipamento de Proteção Individual ou EPI é todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger a saúde e a integridade física dos trabalhadores. Todo trabalhador exposto a riscos é obrigado a utilizar corretamente o EPI, responsabilizando-se por sua guarda e conservação e devendo avisar o colaborador sempre que o EPI apresentar defeitos ou problemas.
Sim. A empresa deve fornecer gratuitamente o EPI adequado aos seus colaborador, em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde. A empresa, além de fornecer, é obrigada a treinar o colaborador para utilizar corretamente o EPI, tornar obrigatório o seu uso e substituir o mesmo quando estiver danificado, mantendo-os limpos e adequados para uso. O equipamento de proteção só poderá ser utilizado quando possuir o Certificado de Aprovação - CA expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
As atividades ou operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho expõem os colaboradores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da sua natureza, intensidade e tempo de exposição aos seus efeitos. As atividades ou operações perigosas são aquelas que, por sua natureza ou método de trabalho impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos, radiações ionizantes, substâncias radioativas ou eletricidade.
O laudo pericial deve ser elaborado apenas por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Conforme o parágrafo 1o do Artigo 195 da Lei 6.514, de 22 de dezembro de 1977, é facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessados, requererem ao Ministério do Trabalho e Emprego a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar, classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas.
Não. O PPRA é um programa de prevenção que visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, enquanto que o Laudo Técnico Pericial visa identificar e classificar as atividades insalubres ou perigosas. Porém nada impede que o PPRA e o Laudo Técnico sejam elaborados no mesmo documento, desde que executado por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho.
São instruções, por escrito, que a empresa deve passar aos seus colaboradores quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.
A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Todos os colaboradores, independentemente de filiação sindical, podem concorrer às eleições da CIPA.
O SESMT - Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho tem a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade física dos trabalhadores no local de trabalho. O dimensionamento do SESMT depende do grau de risco e do número de colaboradores que a empresa possui.
O PCMAT - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção deve ser elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de Segurança do Trabalho.
É o conjunto de medidas desenvolvidas pelos profissionais da área de Saúde e Segurança, com os objetivos de prevenir a instalação de perdas auditivas induzidas por ruído ocupacional, controlar a evolução das perdas auditivas já existentes e diagnosticar precocemente tais perdas. O responsável pela elaboração do PCA é o médico coordenador do PCMSO.
Fonte: CNI